Termos de Uso do DetetiveBuscas

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site detetivebuscas.com, das contas de usuário, do saldo, das modalidades de consulta e dos demais recursos disponibilizados pela DETETIVE BUSCAS LTDA.

Ao criar uma conta, adicionar saldo, confirmar uma consulta ou utilizar uma funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter recebido acesso a estes Termos e concorda em respeitar suas condições, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos na legislação.

Caso não concorde com estas condições, o usuário não deverá prosseguir com a contratação ou utilização das funcionalidades correspondentes.

Documentos relacionados: Política de Privacidade, Proteção de Dados (LGPD), Sobre o DetetiveBuscas e Suporte.

Condições gerais

1. Introdução e aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso têm por finalidade apresentar, de forma organizada, as regras aplicáveis ao acesso e à utilização do site detetivebuscas.com, das contas de usuário, do saldo, das modalidades de consulta e dos demais recursos disponibilizados pela DETETIVE BUSCAS LTDA.

O documento é disponibilizado de forma acessível na plataforma e pode ser consultado antes do cadastro, antes da adição de saldo e antes da confirmação de qualquer consulta, permitindo que o usuário conheça as condições aplicáveis à operação que pretende realizar.

A aceitação ocorre por meio de ações concretas, como criar uma conta, adicionar saldo, confirmar a contratação de uma consulta ou utilizar uma funcionalidade que dependa de cadastro. Nesses momentos, as condições aqui previstas passam a integrar a relação entre o usuário e a plataforma.

Além destes Termos, cada contratação pode apresentar condições específicas exibidas na própria tela, como modalidade escolhida, módulo, valor e informações sobre o que poderá ser retornado. Essas condições integram a oferta daquela operação e devem ser lidas antes da confirmação.

Este documento é complementado por políticas específicas, entre elas a Política de Privacidade, a página de Proteção de Dados e Direitos LGPD e as informações institucionais disponíveis em Sobre o DetetiveBuscas.

A eventual ausência de leitura integral não altera automaticamente condições que tenham sido apresentadas de maneira clara e acessível antes da contratação. Ainda assim, o usuário que identificar qualquer divergência entre estes Termos e o que foi exibido na plataforma deve informar a situação pelos canais de atendimento, para análise e esclarecimento.

Condições publicadas posteriormente não devem ser aplicadas retroativamente para prejudicar operações já realizadas. Contratações concluídas seguem as condições vigentes e apresentadas no momento correspondente.

Nenhuma disposição deste documento afasta direitos obrigatórios previstos na legislação, especialmente os assegurados pelas normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais.

A simples visualização desta página informativa não é tratada, isoladamente, como aceitação integral de todas as condições contratuais.

Identificação

2. Identificação do DetetiveBuscas

A plataforma é operada pela pessoa jurídica identificada abaixo, com os canais oficiais indicados para contato, atendimento e envio de solicitações.

Comunicações relacionadas a conta, saldo, pagamento, consulta, cobrança, privacidade ou uso da plataforma devem ser encaminhadas pelos canais indicados acima, para que exista registro adequado do atendimento.

Mensagens recebidas fora do horário de atendimento podem ser analisadas no próximo período útil.

Quem pode utilizar

3. Requisitos para utilizar a plataforma

A plataforma é destinada a pessoas com 18 anos ou mais e civilmente capazes de contratar. Menores de idade não devem criar conta, adicionar saldo ou solicitar consultas.

• possuir capacidade civil e autorização para realizar a contratação pretendida;
• utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas;
• informar dados de cadastro verdadeiros, completos e atualizados;
• não utilizar identidade falsa, simulada ou construída para ocultar a autoria das operações;
• não utilizar a identidade de terceiro sem autorização válida;
• observar os direitos de terceiros eventualmente relacionados às informações consultadas;
• não utilizar a conta para contornar restrições, bloqueios ou limites técnicos.

Quando necessário para segurança, prevenção a fraude, proteção de direitos ou cumprimento de obrigação legal, poderá ser solicitada confirmação de identidade ou esclarecimentos adicionais, de forma proporcional à situação analisada.

A plataforma não afirma realizar verificação automática de idade em todos os cadastros.

Natureza do serviço

4. Natureza e limites da plataforma

O DetetiveBuscas é uma plataforma tecnológica que organiza consultas por modalidades e módulos. A partir de um dado informado pelo usuário — CPF, telefone, placa, nome ou CNPJ — a solicitação é processada e o resultado apresenta as categorias de informação disponíveis para aquela modalidade.

Para executar as solicitações, a plataforma pode utilizar provedores externos de dados, infraestrutura e recursos necessários ao processamento das consultas.

O resultado de uma consulta não substitui a confirmação em fontes adicionais, nem produz efeitos próprios de documentos emitidos por autoridades competentes.

Conta

5. Cadastro e conta de usuário

O cadastro é realizado com nome de usuário ou apelido, e-mail e senha. São registrados também a data e o horário de criação da conta, para fins de segurança e de organização do histórico.

• o e-mail deve ser válido e acessível ao próprio usuário, pois é utilizado para comunicações e recuperação de acesso;
• a atualização do e-mail pode ser solicitada pelos canais de atendimento ou pelas funcionalidades disponíveis;
• o usuário é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados informados;
• a conta destina-se ao próprio usuário e não pode ser vendida, alugada, cedida ou explorada comercialmente;
• o encerramento da conta pode ser solicitado pelos canais de atendimento.

Após a solicitação de encerramento, determinados registros poderão ser conservados quando existir permissão ou obrigação legal, necessidade de defesa de direitos, prevenção a fraude ou outra hipótese prevista na legislação. A conservação é limitada à finalidade correspondente.

As ações praticadas após a autenticação válida na conta são atribuídas ao usuário, observadas a origem do evento, as circunstâncias verificadas e a legislação aplicável.

A plataforma não promete exclusão instantânea de todos os registros associados à conta.

Contas

6. Utilização de múltiplas contas

O usuário pode possuir mais de uma conta na plataforma. Cada conta deve possuir cadastro válido, com dados verdadeiros e e-mail acessível.

• o saldo permanece vinculado à conta na qual foi adicionado;
• saldos de contas diferentes não são automaticamente somados;
• o histórico de consultas não é automaticamente transferido entre contas;
• não há garantia de consolidação de contas, saldos ou históricos;
• cada conta é analisada individualmente para fins de suporte e de registro das operações.

A existência de mais de uma conta, isoladamente, não é tratada como irregularidade.

Segurança

7. Senha e segurança da conta

A senha é pessoal e deve ser mantida em sigilo. O usuário não deve compartilhar suas credenciais, registrá-las em locais acessíveis a terceiros ou reutilizá-las em serviços de menor confiança.

• utilizar e-mail acessível e protegido, pois ele viabiliza a recuperação de acesso;
• comunicar imediatamente qualquer indício de acesso não autorizado;
• solicitar a redefinição da senha em caso de suspeita de comprometimento;
• não informar a senha em atendimentos, mensagens ou formulários de terceiros;
• atender a eventuais etapas de confirmação adicional aplicadas em situações de risco.

Diante de indício de risco, a conta poderá ser temporariamente bloqueada de forma preventiva, com solicitação de redefinição de credenciais ou de confirmação adicional. Registros técnicos poderão ser preservados para permitir a análise do incidente.

Falha atribuível à plataforma não é automaticamente transferida ao usuário. Do mesmo modo, o compartilhamento voluntário de credenciais é considerado na avaliação do caso.

Modalidades

8. Modalidades e módulos disponíveis

As consultas são organizadas por modalidade, conforme o dado informado pelo usuário. Cada modalidade pode conter módulos distintos, com categorias próprias de informação e valores específicos.

• cada modalidade parte de um dado informado pelo usuário;
• os módulos podem variar em conteúdo, abrangência e valor;
• a contratação de um módulo não libera automaticamente os demais;
• as informações disponíveis sobre o módulo são exibidas antes da confirmação;
• o conteúdo retornado pode variar conforme os registros disponíveis;
• nenhuma modalidade garante resultado completo.

Modalidades e módulos podem ser ajustados ao longo do tempo, sem alteração de contratações já concluídas.

Preços

9. Preços e confirmação da contratação

O valor correspondente ao módulo escolhido é apresentado antes da confirmação da consulta. O usuário deve revisar o valor, o dado informado e o módulo selecionado antes de confirmar.

• os preços podem variar para consultas futuras, conforme a modalidade e o módulo;
• alteração posterior de preço não modifica contratações já confirmadas;
• promoções e condições especiais podem possuir regras próprias, informadas no momento em que forem oferecidas;
• erro evidente de exibição de preço poderá ser analisado, observadas as circunstâncias e a legislação aplicável;
• nenhum valor não exibido na plataforma deve ser presumido pelo usuário;
• a cobrança ocorre conforme o módulo efetivamente escolhido.

A confirmação realizada pelo usuário integra a contratação específica daquela consulta, com as condições exibidas naquele momento.

Resultados

10. Disponibilidade e interpretação dos resultados

A quantidade de informações retornadas é variável e depende dos registros disponíveis no momento do processamento. O resultado pode conter dados parciais, incompletos ou desatualizados.

• registros podem estar incompletos ou apresentar campos ausentes;
• registros podem estar desatualizados em relação à situação atual;
• nomes iguais ou semelhantes podem gerar confusão entre pessoas distintas;
• números de telefone podem ter sido reutilizados por outra pessoa;
• a portabilidade pode alterar informações associadas a uma linha;
• divergências entre bases distintas podem produzir resultados diferentes;
• alterações cadastrais recentes podem não estar refletidas;
• resultados parciais exigem verificação complementar.

Ponto de atenção

11. Consultas processadas sem resultado

Quando a consulta for tecnicamente processada, o valor correspondente será cobrado mesmo que nenhum dado seja localizado.

A cobrança remunera a execução da solicitação e o processamento da modalidade escolhida, e não a garantia de localização de uma quantidade mínima de dados.

A ausência de resultado pode decorrer, entre outros fatores, de:

• inexistência de correspondência acessível para o dado informado;
• ausência de registros disponíveis no momento do processamento;
• dados incompletos;
• dados desatualizados;
• divergência no dado informado pelo usuário;
• indisponibilidade do registro aos provedores externos utilizados;
• limitações próprias da modalidade ou do módulo escolhido;
• condições técnicas da operação no momento da execução.

A ausência de resultado não caracteriza, por si só, falha técnica da plataforma.

Também não significa, necessariamente, que a informação não exista. Significa que, naquele processamento, não houve retorno de registros para o dado e o módulo utilizados.

Havendo indício de falha técnica que tenha impedido a execução, o caso poderá ser analisado pelo suporte, conforme a seção específica deste documento.

Terceiros

12. Provedores externos envolvidos

Para viabilizar o processamento, o dado informado pelo usuário pode ser encaminhado a provedores externos de dados, infraestrutura e recursos necessários ao processamento das consultas.

• o encaminhamento ocorre com a finalidade de processar a solicitação realizada;
• os provedores utilizados podem variar ao longo do tempo;
• a disponibilidade de cada serviço externo pode variar;
• cada serviço possui limitações técnicas e de abrangência próprias;
• os papéis jurídicos de cada participante podem variar conforme a operação;
• a utilização de provedores não representa vínculo institucional, representação ou chancela de qualquer entidade;
• a indisponibilidade externa pode afetar o resultado ou o tempo de processamento.

A utilização de terceiros não elimina as responsabilidades próprias da plataforma em relação ao serviço que oferece ao usuário.

Informações sobre tratamento de dados nesse contexto estão descritas na Política de Privacidade.

Saldo

13. Adição de saldo

O usuário informa o valor que pretende adicionar à conta. As condições aplicáveis devem ser exibidas antes da conclusão da operação, permitindo a conferência prévia.

• o pagamento é processado por provedor externo de pagamento;
• a confirmação pode levar algum tempo, conforme o meio utilizado;
• o saldo é disponibilizado na conta após a confirmação do pagamento;
• falhas na adição devem ser comunicadas ao suporte;
• a apresentação de comprovante falso ou adulterado é proibida;
• pagamento realizado em duplicidade deve ser informado para análise;
• o usuário deve revisar a conta utilizada antes de concluir o pagamento;
• o saldo fica vinculado à conta na qual foi adicionado.

Saldo

14. Natureza e utilização do saldo

O saldo é um registro interno de valores destinados à contratação dos serviços disponíveis na plataforma. Ele é consumido conforme os módulos escolhidos pelo usuário.

• não constitui depósito bancário;
• não constitui investimento;
• não rende juros ou qualquer remuneração;
• não é moeda virtual;
• não pode ser sacado;
• não pode ser convertido em dinheiro;
• não pode ser transferido entre usuários ou contas, salvo se uma funcionalidade futura autorizar expressamente;
• não pode ser vendido, cedido ou comercializado;
• não possui utilização fora da plataforma.

Lançamentos podem ser corrigidos quando identificado erro, duplicidade ou inconsistência, com registro da correção realizada. Não há conversão automática de saldo em dinheiro.

Prazo

15. Prazo de utilização e expiração do saldo

O saldo poderá expirar após 60 dias consecutivos sem utilização para contratação de serviços na plataforma, desde que essa condição tenha sido informada de maneira clara antes da adição dos valores.

O prazo será reiniciado quando o saldo for efetivamente utilizado em uma consulta ou serviço disponível.

• a contagem é feita a partir da última utilização de saldo para contratação de serviço;
• somente ações reais de utilização reiniciam a contagem;
• o acesso à conta sem contratação não reinicia automaticamente o prazo;
• o usuário deve acompanhar o saldo e a data da última utilização;
• a regra é exibida antes da adição de saldo e consta destes Termos;
• a regra não é aplicada retroativamente a valores adicionados antes da sua comunicação;
• valores anteriores seguem as condições apresentadas na contratação correspondente.

Falhas técnicas que impeçam a utilização do saldo não devem prejudicar indevidamente o usuário. Situações desse tipo podem ser encaminhadas ao suporte para análise.

A expiração não afasta a análise de pagamentos duplicados, transações não reconhecidas, falhas técnicas confirmadas, estornos, fraudes ou outros direitos assegurados pela legislação.

Dúvidas sobre a contagem do prazo podem ser encaminhadas pelo suporte.

Pagamentos

16. Pagamentos e confirmação

Os pagamentos são processados por provedor externo de pagamento. Os métodos disponíveis são apresentados no momento da operação e podem ser alterados ao longo do tempo, sem garantia de manutenção de um meio específico.

Os dados financeiros completos são tratados pelo provedor de pagamento conforme a operação informada. O DetetiveBuscas pode receber informações de conciliação, como:

• valor da transação;
• identificador da operação;
• data e horário;
• status do processamento;
• confirmação;
• falha;
• cancelamento;
• estorno.

• o prazo de confirmação pode variar conforme o meio de pagamento utilizado;
• pagamento não confirmado não gera disponibilização de saldo;
• pagamento realizado em duplicidade deve ser comunicado para análise;
• pagamento não reconhecido pelo titular pode ser objeto de verificação;
• indício de fraude pode motivar análise adicional antes da liberação do saldo.

Solicitações relacionadas a pagamento devem indicar a conta utilizada, a data e o valor, sem envio de senha.

Execução

17. Execução e cobrança das consultas

Para realizar uma consulta, o usuário informa o dado desejado, escolhe o módulo correspondente, revisa o preço apresentado e confirma a contratação.

• o saldo pode ser debitado quando a execução da consulta é iniciada;
• a execução pode retornar quantidade variável de informações;
• a consulta tecnicamente processada é cobrada, ainda que não localize registros;
• a consulta que não tenha sido processada por falha poderá ser analisada pelo suporte;
• registros técnicos da operação podem ser utilizados na análise de pedidos;
• não há garantia de execução instantânea;
• não há garantia de resultado completo.

O tempo de processamento pode variar conforme a modalidade, o módulo e as condições dos provedores externos utilizados.

Conferência

18. Dados incorretos e erros de preenchimento

O usuário deve conferir os dados antes da confirmação. Quando a consulta for executada com o dado informado, erro de digitação ou escolha incorreta não gera automaticamente repetição gratuita ou devolução do valor.

Podem afetar o resultado, entre outras situações:

• CPF digitado de forma incorreta;
• telefone informado com dígito ou DDD incorreto;
• placa registrada com caractere trocado;
• nome informado de forma incompleta ou com grafia divergente;
• CNPJ informado com número incorreto;
• escolha de módulo diferente do pretendido.

Situações excepcionais podem ser analisadas pelo suporte, observadas as circunstâncias comprovadas e os direitos obrigatórios aplicáveis.

Falha de máscara, de validação ou de interface atribuível à própria plataforma não é tratada como erro do usuário e deve ser analisada conforme a seção sobre falhas técnicas.

Falhas

19. Falhas técnicas e cobranças duplicadas

Quando houver indício de falha técnica que tenha impedido a execução, causado débito sem processamento ou gerado cobrança duplicada, o usuário poderá solicitar análise pelo suporte.

Confirmada a falha, poderão ser adotadas medidas como devolução do saldo, correção do lançamento, repetição da consulta, nova execução ou outra solução adequada ao caso.

Para viabilizar a análise, é recomendável informar:

• a conta utilizada na operação;
• a data e o horário aproximado;
• a modalidade e o módulo escolhidos;
• a descrição objetiva do que ocorreu.

• os registros técnicos da operação poderão ser consultados durante a análise;
• a senha nunca será solicitada no atendimento;
• a apresentação de um pedido não garante, por si só, o seu deferimento;
• a resposta deve ser fundamentada e informada ao usuário;
• a ausência de resultado, isoladamente, não é tratada como falha técnica.

A providência adequada será definida conforme o caso concreto e os elementos verificados.

Direitos do consumidor

20. Arrependimento, cancelamento e reembolso

O exercício de direitos legalmente assegurados não será afastado por estes Termos. Pedidos de arrependimento, cancelamento ou reembolso serão analisados conforme a legislação aplicável, a natureza da contratação, o momento da solicitação, a utilização do saldo, a execução dos serviços e as circunstâncias comprovadas do caso.

Quando uma consulta já tiver sido efetivamente executada a pedido do usuário, essa circunstância poderá ser considerada na análise, sem prejuízo dos direitos obrigatórios aplicáveis.

A análise considera, entre outros elementos:

• existência de saldo não utilizado na conta;
• utilização parcial ou integral do saldo adicionado;
• consultas efetivamente executadas após a confirmação;
• falha técnica confirmada;
• cobrança duplicada;
• pagamento não reconhecido pelo titular;
• impossibilidade técnica de prestação do serviço;
• indício de fraude relacionado à operação.

• a devolução, quando cabível, tende a ser realizada pela forma original de pagamento;
• o prazo efetivo de crédito depende do provedor de pagamento e da instituição envolvida;
• pode ser solicitada confirmação de identidade para proteger o titular do pagamento;
• medidas de prevenção a abuso podem ser aplicadas em pedidos repetidos sem fundamento.

Pedidos devem ser encaminhados pelo suporte ou pelo e-mail institucional, com descrição objetiva da situação.

Contestação

21. Contestação de pagamento e chargeback

A contestação legítima de um pagamento é um direito do usuário e pode ser exercida perante a instituição responsável. Antes disso, o contato com o suporte pode permitir a solução direta da situação, com maior rapidez.

• durante a análise de uma contestação, a conta pode ser temporariamente limitada;
• a plataforma pode fornecer ao provedor de pagamento evidências técnicas da operação;
• valor estornado poderá ser retirado do saldo correspondente;
• saldo já utilizado antes do estorno pode gerar pendência a ser regularizada;
• a utilização de contestação para obter serviço sem pagamento é proibida;
• após a solução, a conta poderá ser restabelecida.

O exercício legítimo de um direito não é tratado, isoladamente, como conduta irregular.

Uso responsável

22. Uso permitido e finalidade legítima

As consultas devem ser utilizadas para finalidades lícitas, com observância dos princípios de necessidade e proporcionalidade em relação ao objetivo pretendido.

• utilizar apenas as informações necessárias à finalidade legítima pretendida;
• tratar o resultado com confidencialidade;
• respeitar os direitos das pessoas envolvidas;
• realizar verificação complementar antes de decisões relevantes;
• não divulgar, publicar ou compartilhar publicamente o resultado;
• não utilizar a informação fora do contexto que motivou a consulta;
• cumprir a legislação aplicável ao uso das informações;
• não presumir que o resultado confirma definitivamente qualquer situação.

Proibições

23. Condutas proibidas

São proibidas, entre outras, as condutas listadas abaixo, por serem ilícitas, abusivas ou incompatíveis com a finalidade da plataforma.

A lista é exemplificativa e não limita outras condutas ilícitas, abusivas ou incompatíveis com estes Termos.

Identificada conduta proibida, poderão ser aplicadas medidas proporcionais, incluindo restrição, suspensão ou encerramento da conta.

Segurança

24. Prevenção a fraude e segurança

Para proteger usuários, terceiros e a própria operação, poderão ser adotadas medidas de prevenção proporcionais ao risco identificado, como:

• verificação adicional de identidade ou de titularidade do pagamento;
• bloqueio preventivo de conta ou de operação específica;
• análise de transações com indício de irregularidade;
• solicitação de esclarecimentos objetivos ao usuário;
• limitação temporária de funcionalidades;
• preservação de registros necessários à análise;
• recusa de operação que apresente risco relevante;
• cooperação com autoridades quando legalmente exigida.

O usuário pode solicitar a revisão de uma medida preventiva pelos canais de atendimento.

Medidas

25. Restrição, suspensão e encerramento

As medidas aplicáveis são diferentes entre si e proporcionais à situação:

As medidas podem ser adotadas diante de hipóteses como:

• violação destes Termos;
• fraude ou tentativa de fraude;
• risco à segurança da plataforma ou de terceiros;
• cadastro falso ou informações simuladas;
• utilização ilegal dos serviços;
• evasão de bloqueio previamente aplicado;
• uso abusivo de múltiplas contas;
• compartilhamento indevido de conta;
• exploração técnica da plataforma;
• cumprimento de ordem legal;
• proteção de direitos de terceiros;
• chargeback abusivo.

• a medida deve ser proporcional à situação verificada;
• a comunicação ao usuário será realizada quando possível;
• situações de urgência podem exigir providência imediata, com informação posterior;
• o usuário pode solicitar revisão pelo suporte;
• registros poderão ser conservados quando houver permissão ou obrigação legal.

Dados pessoais

26. Privacidade, proteção de dados e registros

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma é descrito na Política de Privacidade, complementada pela página de Proteção de Dados e Direitos LGPD, que explica como apresentar solicitações relacionadas a direitos dos titulares.

De forma resumida, o tratamento pode envolver dados de conta, informações de conciliação de pagamentos, dados informados nas consultas, histórico de utilização, registros de atendimento e registros técnicos de segurança.

• cookies e tecnologias semelhantes podem ser utilizados conforme informado na plataforma;
• registros podem ser conservados para segurança, prevenção a fraude e defesa de direitos;
• fornecedores podem tratar dados conforme a finalidade contratada;
• os direitos dos titulares podem ser exercidos pelos canais indicados.

Esta seção não substitui a leitura integral das páginas específicas sobre privacidade e proteção de dados.

Propriedade intelectual

27. Propriedade intelectual

O nome, a marca, o logotipo, a interface, o layout, os textos próprios, o software, o código, a organização das telas e os demais recursos desenvolvidos para a plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

• é proibida a clonagem total ou parcial da plataforma;
• é proibida a reprodução comercial sem autorização;
• é proibida a cópia não autorizada de textos, layout ou código;
• é proibida a remoção de avisos de titularidade;
• é proibido o uso da marca sem autorização expressa;
• é proibida a engenharia reversa ilícita;
• é proibida qualquer exploração indevida dos recursos disponibilizados.

A proteção descrita nesta seção alcança os elementos próprios da plataforma e não representa titularidade sobre dados pessoais dos titulares eventualmente presentes em resultados de consultas.

Funcionamento

28. Disponibilidade, manutenção e serviços de terceiros

A plataforma pode passar por manutenções programadas ou emergenciais, atualizações e ajustes técnicos que impactem temporariamente o acesso ou determinadas funcionalidades.

• falhas de rede podem afetar o acesso;
• falhas de fornecedores podem impactar o processamento;
• indisponibilidade externa pode limitar resultados;
• ataques e incidentes de segurança podem exigir medidas imediatas;
• atualizações podem alterar temporariamente o comportamento de funcionalidades;
• eventos de caso fortuito ou força maior podem impedir a prestação regular.

Informações sobre disponibilidade podem ser consultadas em /status.

Responsabilidades

29. Responsabilidades, legislação e solução de conflitos

A plataforma não responde automaticamente por situações que decorram exclusivamente de fatores alheios ao serviço prestado, tais como:

• erro do usuário no preenchimento dos dados;
• interpretação incorreta do resultado apresentado;
• uso ilícito das informações obtidas;
• divulgação indevida do resultado a terceiros;
• decisão tomada sem verificação complementar;
• compartilhamento voluntário de credenciais;
• falha externa comprovadamente fora do controle da plataforma;
• desatualização de dado externo, quando a limitação tenha sido informada.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

Eventual responsabilidade será analisada considerando a natureza do serviço, a causa do evento, a participação das partes, os danos comprovados, o nexo causal e a legislação aplicável.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias poderão ser submetidas aos canais de atendimento e aos meios legalmente disponíveis, sem prejuízo do acesso aos órgãos de proteção, autoridades competentes e Poder Judiciário.

Quando houver relação de consumo, será preservado o foro assegurado ao consumidor pela legislação aplicável. Nas demais hipóteses em que seja juridicamente válida a eleição, fica indicado o foro de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Alterações destes Termos poderão ocorrer para refletir ajustes operacionais, técnicos ou legais. As condições vigentes serão disponibilizadas nesta página e não serão aplicadas retroativamente para prejudicar operações já concluídas.

Contato

30. Atendimento e contato

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• Sobre o DetetiveBuscas
• Política de Privacidade
• Proteção de Dados e Direitos LGPD
• Status da plataforma

O tempo de resposta pode variar conforme a natureza, a complexidade e o volume das solicitações.

Ao entrar em contato, descreva a situação de forma objetiva e nunca informe sua senha.

Entre em contato pelo suporte ou pelo e-mail institucional e descreva a situação de forma objetiva. Não envie sua senha.