Termos de Uso e
Condições de Serviço
Última atualização: 30 de junho de 2026
1. Escopo dos Serviços
1.1. O escopo do presente termo é a adesão pelo CLIENTE ao conjunto completo de Serviços a serem disponibilizados pelo Detetive Buscas em seu Portal, ou quaisquer outros serviços que venham a ser oferecidos.
1.2. O CLIENTE selecionará no Portal, de forma unilateral e por livre e espontânea manifestação de vontade, quais serviços disponibilizados irá utilizar, através da configuração de seus acessos, de seus processos de integração internos, ou de qualquer outra forma que julgar necessária.
1.3. Os Serviços serão disponibilizados dentro do portal com acesso controlado por meio de credenciais únicas disponibilizadas para cada CLIENTE, contratado diretamente no Portal e seu uso cobrado conforme a quantidade de consultas realizadas.
1.3.1. Considerando que algumas consultas disponibilizadas pelo Detetive Buscas aos clientes dependem de informações de fornecedores externos, incluindo órgãos de Governo, e que alguns fornecedores externos não garantem a continuidade dos serviços, o Detetive Buscas se obriga a informar os clientes tão logo tome conhecimento de eventuais indisponibilidades.
1.4. O Detetive Buscas poderá promover unilateralmente a alteração da forma e/ou funcionalidades dos Serviços visando melhorias constantes.
1.5. As consultas serão cobradas quando o status de retorno seja "Sucesso" ou "Sucesso com Ressalvas". Consultas duplicadas (mesmo documento consultado no mesmo dia) serão cobradas normalmente.
Direito de Arrependimento
1.6. As Partes reconhecem que a presente contratação é realizada em ambiente empresarial (B2B), não se caracterizando relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
1.7. Em razão do caráter empresarial da contratação, não se aplica o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.
1.8. Execução Imediata: Considerando que os serviços consistem em consultas e entregas de dados digitais em tempo real, a execução ocorre de forma imediata, razão pela qual não há possibilidade de cancelamento ou estorno após a efetiva disponibilização da informação.
2. Vigência e Prazo
2.1. Este Termo terá vigência por prazo indeterminado.
2.2. Os Serviços serão utilizados mediante saldo em reais que poderá ser utilizado em todas as consultas e módulos do Detetive Buscas enquanto houver saldo suficiente.
3. Obrigações das Partes
3.1. Do Detetive Buscas: Se compromete com a licitude, legalidade e ética das fontes das quais obtém as informações repassadas ao CLIENTE.
3.2. Do CLIENTE: Realizar a recarga do saldo, ciente de que a disponibilidade depende do tempo de compensação bancária. Não utilizar os dados para finalidades que infrinjam qualquer lei ou regulamento aplicável.
4. Confidencialidade e Tratamento
4.1. As PARTES deverão guardar sigilo e confidencialidade dos dados e informações disponibilizadas através do uso dos Serviços.
4.2. O CLIENTE autoriza o Detetive Buscas a coletar e sumarizar dados para fins de controle, auditoria, qualidade e geração de estatísticas, garantindo a anonimização de dados pessoais em caso de comercialização de subprodutos de informação.
5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
5.1. Ambas as partes se obrigam a estar em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
5.2. É proibido o tratamento dos dados pessoais para qualquer fim que não esteja diretamente relacionado a processos de avaliação de crédito, celebração de contratos, operações de cobrança ou de legítimo interesse.
5.3. O CLIENTE deverá notificar o Detetive Buscas em até 48 horas a respeito de qualquer violação de segurança de dados pessoais ocorrida em seu âmbito de responsabilidade.
6. Política Anticorrupção
6.1. O Detetive Buscas e o CLIENTE se obrigam a cumprir a legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro, declarando não estarem envolvidos em atividades ilícitas sob investigação.
Anexos de Serviço
Pagamento
- O uso se dá mediante saldo em reais conforme o consumo.
- Novas recargas podem ser feitas via meios disponíveis no Portal.
- Valores podem ser reajustados unilateralmente mediante aviso de 30 dias.
- No caso de rescisão pelo CLIENTE, o saldo remanescente não será reembolsado.
Suporte e Atendimento
Dúvidas podem ser enviadas para: contato@seusite.com
Ao utilizar a plataforma Detetive Buscas, você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui estabelecidos. A tolerância de qualquer das PARTES em relação ao descumprimento não caracterizará renúncia de direitos.