Proteção de Dados e Direitos LGPD

Esta página apresenta informações sobre o exercício de direitos relacionados a dados pessoais no âmbito do DetetiveBuscas.

Os direitos previstos na legislação devem ser analisados conforme o tipo de dado, a relação do solicitante com a informação, a responsabilidade de cada agente de tratamento e as hipóteses legais aplicáveis.

Esta página deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade, os Termos de Uso e a Política de Cookies. Informações institucionais estão disponíveis em Sobre o DetetiveBuscas.

A leitura conjunta desses documentos permite compreender quais dados podem ser tratados, com quais finalidades e como apresentar uma solicitação.

Visão geral

1. Proteção de dados no DetetiveBuscas

Esta página reúne informações sobre proteção de dados pessoais e sobre o exercício de direitos no âmbito do DetetiveBuscas. O objetivo é apresentar, em linguagem clara, quais direitos podem ser exercidos, quem pode apresentar uma solicitação, como o pedido é analisado e quais limites podem ser aplicáveis conforme as circunstâncias.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais organiza o tratamento de dados a partir de princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Esses princípios orientam a leitura desta página e das providências adotadas em resposta a solicitações.

A legislação tem por fundamento o respeito à privacidade, à liberdade de expressão e de informação, à inviolabilidade da intimidade, à honra e à imagem, ao livre desenvolvimento da personalidade, à defesa do consumidor e ao exercício regular de direitos, além das normas e regulamentações editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Os direitos previstos na legislação não são absolutos em todas as situações. Cada pedido é analisado individualmente, considerando o tipo de dado, a relação do solicitante com a informação, a base legal aplicável, a responsabilidade de cada agente de tratamento e os direitos de terceiros eventualmente envolvidos.

A existência de limites em situações específicas não afasta os direitos assegurados pela legislação, nem impede que o titular procure os canais indicados nesta página, os órgãos de defesa do consumidor, a autoridade competente ou o Poder Judiciário.

Esta página complementa, e não substitui, a Política de Privacidade, que descreve de forma detalhada as categorias de dados, as finalidades e os compartilhamentos aplicáveis à plataforma.

As solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas pelos canais informados nesta página, observadas as etapas de confirmação de identidade.

Legitimidade

2. Quem pode apresentar uma solicitação

Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser apresentadas pelas pessoas que demonstrem relação adequada com a informação questionada, conforme aplicável:

• o próprio titular dos dados pessoais;
• representante legal do titular;
• procurador devidamente autorizado, mediante documento de representação;
• responsável legal, quando a situação concreta assim exigir;
• pessoa que demonstre legitimidade adequada para o pedido apresentado.

Pedidos que dependam de acesso, cópia, correção ou eliminação de dados não podem ser tratados de forma anônima, porque a resposta poderia expor informações pessoais a quem não é titular. Nessas hipóteses, poderá ser solicitada confirmação de identidade antes de qualquer providência.

Pedidos apresentados por representante poderão exigir a demonstração dos poderes correspondentes, de forma proporcional ao que está sendo solicitado. Não serão solicitados documentos ou informações excessivas em relação à finalidade de verificação.

Nenhum documento deve ser anexado antes de uma orientação específica. As informações necessárias serão indicadas durante o atendimento, limitadas ao estritamente necessário.

Conceitos

3. Diferença entre titular, usuário e pessoa pesquisada

A compreensão dos papéis envolvidos é essencial para o exercício de direitos. Em uma plataforma de consultas, podem existir três situações distintas, que não se confundem:

Em termos práticos, isso significa que:

• o usuário pode solicitar informações sobre cadastro, e-mail, saldo, movimentações e histórico vinculados à própria conta;
• uma pessoa pesquisada também pode possuir direitos em relação aos próprios dados pessoais, ainda que nunca tenha utilizado a plataforma;
• o usuário não pode solicitar a exclusão de registros de terceiros apenas porque realizou uma consulta;
• solicitações sobre dados de uma pessoa pesquisada exigem identificação do próprio titular ou representação adequada;
• dados de terceiros não serão entregues a quem não demonstre legitimidade;
• o canal de direitos não pode ser utilizado para obter mais informações sobre outra pessoa.

Quando a solicitação envolver dados tratados de forma independente por outro agente, poderá ser necessário encaminhar o pedido ao responsável correspondente.

Responsável

4. Responsável indicado e canal de privacidade

A DETETIVE BUSCAS LTDA é a empresa indicada como responsável pela organização da plataforma, com atuação informada em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

Nas operações em que determinar finalidades e meios essenciais, poderá atuar como controladora. Em outras operações, prestadores podem atuar como operadores, e determinados terceiros podem atuar como controladores independentes, respondendo pelo tratamento que realizarem com finalidades próprias.

O papel de cada agente depende da operação concreta. Por esse motivo, um pedido pode precisar ser encaminhado ao agente responsável pela informação questionada, sem que isso elimine as responsabilidades próprias da plataforma.

O e-mail institucional funciona como canal para solicitações relacionadas à proteção de dados. Nenhuma pessoa física específica é identificada publicamente nesta página como encarregada.

O atendimento pelos canais indicados não substitui nem impede o acesso do titular às autoridades competentes.

Direito

5. Confirmação da existência de tratamento

O titular pode solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito. A resposta indica se há tratamento relacionado ao solicitante no âmbito da plataforma, conforme aplicável.

• a confirmação depende de identificação suficiente do solicitante;
• a resposta não deve expor dados pessoais de terceiros;
• a confirmação pode ser fornecida em formato simplificado, conforme a legislação;
• a solicitação deve indicar o contexto, para permitir a localização dos registros;
• a confirmação não significa entrega automática de bases de dados completas;
• informações protegidas por segredo comercial, por medidas de segurança ou por direitos de terceiros podem exigir limitação da resposta.

Quando o pedido não permitir identificar o registro questionado, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais antes da conclusão da análise.

A confirmação simplificada e a declaração completa podem seguir formas e prazos diferentes, nos termos previstos na legislação.

Direito

6. Acesso aos dados pessoais

O titular pode solicitar acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, observadas as circunstâncias e as hipóteses legais aplicáveis. A resposta pode contemplar, conforme o caso:

• as categorias de dados relacionadas ao titular;
• a origem dos dados, quando aplicável e conhecida;
• as finalidades do tratamento;
• os critérios utilizados na operação questionada, quando cabível;
• as categorias de agentes com quem houve compartilhamento;
• os dados vinculados à conta, como nome de usuário, e-mail e data de criação;
• registros e históricos relacionados ao próprio titular;
• a forma de resposta, simplificada ou completa, conforme a legislação.

Quando adequado, a resposta poderá ser fornecida em formato eletrônico, de maneira clara e acessível.

Quando o pedido envolver dados mantidos por terceiro independente, o titular poderá ser orientado sobre o canal adequado.

Direito

7. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Na prática, a correção costuma envolver informações fornecidas no próprio cadastro, tais como:

• nome de usuário ou apelido utilizado na conta;
• endereço de e-mail vinculado à conta;
• outras informações associadas ao cadastro, quando aplicável.

Em determinadas situações, poderá ser necessária comprovação proporcional da informação correta, de modo a evitar alterações indevidas por terceiros.

Quando o dado questionado tiver origem em fonte externa ou em terceiro independente, a plataforma poderá não ter condições técnicas ou jurídicas de alterar diretamente o registro original.

Quando a informação tiver sido fornecida por terceiro independente, a plataforma poderá orientar o titular sobre os canais ou providências disponíveis, sem garantir alteração direta do registro original.

O pedido de correção deve indicar o dado questionado e a informação correta, para permitir a análise adequada.

Direito

8. Anonimização, bloqueio ou eliminação

O titular pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, respeitadas as hipóteses legais aplicáveis.

A análise do pedido considera, entre outros aspectos:

• a identificação do registro questionado;
• a finalidade que justificou o tratamento;
• a necessidade de conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• a utilidade do registro para exercício ou defesa de direitos;
• a prevenção a fraude e a segurança da plataforma e dos usuários;
• obrigações contratuais em curso;
• direitos de terceiros eventualmente envolvidos.

Conforme a situação, a medida adequada pode ser a anonimização, o bloqueio do tratamento ou a eliminação, quando tecnicamente possível e juridicamente exigível.

Sempre que possível, o titular será informado sobre a medida adotada e sobre eventuais limitações aplicáveis.

Direito

9. Portabilidade dos dados

A portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto pode ser solicitada conforme a regulamentação aplicável, observadas as circunstâncias técnicas e jurídicas da operação.

• a portabilidade abrange dados relativos ao próprio titular;
• não abrange dados anonimizados;
• não abrange segredos comerciais nem informações protegidas;
• não abrange dados pessoais de terceiros;
• pode depender de autenticação e de confirmação de identidade;
• pode encontrar limitações técnicas conforme o formato e a natureza dos registros;
• segue a regulamentação editada pela autoridade competente.

Não existe portabilidade automática de resultados de consultas relacionados a terceiros, uma vez que esses dados não pertencem ao usuário que realizou a pesquisa.

A forma e o formato da resposta serão definidos conforme a regulamentação aplicável e as condições técnicas existentes no momento do pedido.

Transparência

10. Informações sobre compartilhamento

O titular pode solicitar informações sobre as categorias de agentes com quem seus dados pessoais foram compartilhados, conforme aplicável. Entre as categorias possíveis estão:

• provedores relacionados ao processamento de consultas;
• infraestrutura, hospedagem e serviços técnicos;
• processamento de pagamentos e conciliação;
• segurança e prevenção a fraude;
• métricas de navegação e desempenho;
• atendimento e suporte ao usuário;
• assessoria técnica, contábil ou jurídica, quando necessária;
• autoridades competentes, quando juridicamente exigível.

A resposta apresenta categorias e finalidades, sem divulgar segredo comercial, contratos completos, credenciais, detalhes de arquitetura, informações que possam prejudicar a segurança da plataforma ou dados de outros usuários.

Informações adicionais sobre categorias de dados, finalidades e bases legais estão descritas na Política de Privacidade.

O compartilhamento necessário à execução de uma operação não corresponde a venda indiscriminada de dados pessoais.

Bases legais

11. Consentimento e revogação

Nem todo tratamento de dados pessoais depende de consentimento. A legislação prevê diferentes bases legais, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos e legítimo interesse, observados os requisitos aplicáveis.

Quando determinado tratamento estiver fundamentado em consentimento, o titular pode revogá-lo. A revogação produz efeitos a partir da manifestação e não torna retroativamente ilícitos os tratamentos realizados enquanto o consentimento estava válido.

• a revogação se aplica ao tratamento que dependa de consentimento;
• outros tratamentos podem continuar quando amparados por base legal diversa;
• cookies e ferramentas de métricas podem depender de consentimento, conforme a configuração aplicável;
• as preferências podem ser alteradas pelos meios disponibilizados;
• a revogação pode afetar funcionalidades opcionais que dependam daquele tratamento;
• o consentimento não legitima tratamento incompatível com a legislação.

Informações específicas sobre cookies e tecnologias semelhantes estão disponíveis na Política de Cookies.

A existência de conta não significa que todos os tratamentos dependam de consentimento; cada operação segue a base legal adequada.

Direito

12. Oposição ao tratamento

O titular pode se opor a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando entender que existe descumprimento da legislação, observadas as circunstâncias do caso concreto.

Para permitir a análise, o pedido deve indicar:

• o contexto ou a operação questionada;
• os dados envolvidos, na medida necessária para localização;
• o motivo da oposição apresentada.

A análise considera a base legal utilizada, os direitos e interesses do titular, as obrigações legais aplicáveis, a segurança da plataforma e a necessidade de exercício ou defesa de direitos. A resposta será fundamentada, conforme aplicável.

A apresentação de oposição não gera bloqueio automático de todos os dados relacionados ao titular, nem interrompe tratamentos exigidos por obrigação legal ou regulatória.

Quando a oposição for acolhida, a medida adotada será proporcional à operação questionada.

Direito

13. Revisão de decisões automatizadas

Alguns processos da plataforma podem envolver validações automáticas de natureza técnica, adotadas para garantir o funcionamento adequado e a segurança do ambiente. Entre elas podem estar:

• conferência de formato e preenchimento de campos;
• limites de tentativas e controles de uso;
• verificações de integridade e de consistência de solicitações;
• restrições técnicas aplicáveis a determinadas operações.

Não há, nesta página, declaração de utilização de pontuação de crédito, classificação econômica ou perfilamento com finalidade de avaliação financeira do usuário.

Caso venham a existir decisões automatizadas que afetem interesses do titular de forma relevante, as informações correspondentes serão apresentadas e os direitos aplicáveis, inclusive a solicitação de revisão nos termos da legislação, serão informados.

O titular poderá solicitar esclarecimentos sobre critérios utilizados em uma decisão que lhe diga respeito, preservados os segredos comerciais e industriais e as informações relacionadas à segurança da plataforma.

Não é correto afirmar, de forma genérica, que toda decisão é humana ou que toda decisão é automatizada; a análise depende da operação concreta.

Conta

14. Exclusão e encerramento da conta

A exclusão da conta pode ser solicitada pelo e-mail institucional brasiltda2012@gmail.com ou pela página de suporte. O pedido depende de confirmação de identidade, para impedir encerramentos indevidos por terceiros.

Após o encerramento, conforme aplicável:

• o acesso às funcionalidades da conta é interrompido;
• o histórico de consultas pode deixar de ficar disponível ao usuário;
• saldo e movimentações pendentes podem exigir análise prévia;
• estornos, contestações e pendências financeiras podem exigir tratamento específico;
• registros necessários à prevenção a fraude e à segurança podem ser conservados;
• registros exigidos por obrigação legal ou úteis à defesa de direitos podem ser mantidos pelos prazos aplicáveis.

A conservação de registros em hipóteses permitidas não autoriza utilização incompatível com a finalidade que justificou a manutenção.

Terceiros

15. Solicitações relacionadas a dados de terceiros

Solicitações que envolvam dados de outras pessoas exigem cuidado redobrado, porque uma resposta inadequada poderia expor informações de quem não apresentou o pedido.

• dados pessoais de terceiros não serão entregues ao solicitante;
• o canal não pode ser utilizado para realizar novas buscas ou ampliar resultados;
• pedidos genéricos para excluir todo e qualquer resultado não podem ser processados;
• a legitimidade do solicitante será verificada antes de qualquer providência;
• o registro questionado precisa ser identificado de forma objetiva;
• a origem do dado será avaliada, inclusive quanto a fontes externas;
• a responsabilidade do agente envolvido será considerada;
• direitos conflitantes serão ponderados conforme a legislação;
• quando a informação for tratada por terceiro independente, o pedido poderá ser encaminhado ou o titular poderá ser orientado sobre o canal adequado.

O solicitante não deve enviar CPF, telefone, endereço ou documentos completos de terceiros além do estritamente necessário para identificar o registro questionado.

Essas medidas protegem tanto o solicitante quanto a pessoa cujos dados estejam envolvidos na solicitação.

Procedimento

16. Como apresentar uma solicitação

As solicitações podem ser encaminhadas pelos canais abaixo:

Para agilizar a análise, recomenda-se incluir:

• nome de usuário, quando houver;
• e-mail vinculado à conta, quando aplicável;
• o tipo de direito que deseja exercer;
• descrição clara do pedido;
• o dado ou a operação questionada;
• informações mínimas necessárias para localizar o registro;
• indicação de representação, quando aplicável.

Segurança

17. Confirmação da identidade do solicitante

A confirmação de identidade tem por finalidade impedir fraude, proteger os dados do titular e evitar entrega indevida de informações a quem não tenha legitimidade.

• as medidas de verificação serão proporcionais ao pedido apresentado;
• serão solicitadas somente as informações necessárias à verificação;
• a verificação poderá considerar o e-mail vinculado à conta;
• informação adicional poderá ser solicitada quando indispensável;
• representantes precisarão demonstrar os poderes correspondentes;
• os dados utilizados na verificação terão finalidade restrita a essa etapa;
• critérios detalhados de segurança não são divulgados;
• o pedido poderá permanecer suspenso até que a confirmação seja concluída.

A ausência de confirmação suficiente poderá impedir o atendimento de pedidos que envolvam acesso, cópia, correção ou eliminação de dados, sem impedir o envio de informações gerais.

Quando a verificação não for concluída, o titular poderá apresentar novo pedido com as informações adequadas.

Análise

18. Como a solicitação será analisada

As solicitações seguem etapas organizadas, que podem variar conforme o direito exercido e a complexidade do pedido:

Pedidos incompletos poderão exigir esclarecimentos adicionais antes da conclusão da análise.

As etapas descrevem a organização do atendimento e não representam a emissão de protocolo automático.

Prazos

19. Prazos de resposta

As solicitações serão tratadas nos prazos previstos na legislação e na regulamentação aplicável, considerando o tipo de pedido e a forma de resposta exigida.

Uma confirmação simplificada poderá seguir prazo diferente de uma declaração completa, conforme a legislação.

Pedidos complexos, incompletos ou que dependam de confirmação de identidade poderão exigir informações adicionais antes da conclusão.

Quando houver necessidade de providências junto a outro agente de tratamento, o titular poderá ser informado sobre o encaminhamento realizado.

Conservação

20. Quando os dados podem ser conservados

A conservação de dados pessoais ocorre enquanto houver finalidade legítima que a justifique, conforme aplicável. Entre as hipóteses possíveis estão:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de contrato e de procedimentos relacionados;
• atendimento e suporte ao usuário;
• auditoria e controles internos;
• prevenção a fraude e a uso indevido;
• segurança da plataforma, das contas e dos usuários;
• tratamento de contestações e estornos;
• exercício regular de direitos;
• defesa em processo judicial ou administrativo;
• prazos prescricionais aplicáveis;
• cumprimento de determinação de autoridade competente;
• anonimização, quando adequada e tecnicamente possível;
• transferência lícita a terceiro, observados os requisitos legais;
• pesquisa, quando legalmente aplicável e observadas as garantias exigidas.

A conservação não autoriza utilização incompatível com a finalidade que justificou a manutenção.

Encerrada a finalidade e não havendo hipótese legal de manutenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.

Limites

21. Situações em que uma solicitação pode ser limitada

Determinadas circunstâncias podem limitar total ou parcialmente o atendimento de um pedido, observadas as hipóteses legais:

• ausência de confirmação suficiente de identidade;
• ausência de legitimidade demonstrada para o pedido;
• solicitação que envolva dados pessoais de terceiros;
• informações protegidas por segredo comercial ou industrial;
• informações cuja divulgação comprometa a segurança da plataforma;
• necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• necessidade de exercício ou defesa de direitos;
• pedido tecnicamente impossível no estado atual dos registros;
• inexistência do dado indicado na solicitação;
• dados já anonimizados, quando não permitirem identificação;
• tratamento realizado por agente diferente, exigindo encaminhamento;
• pedido excessivamente genérico, que impeça a localização do registro;
• necessidade de esclarecimento adicional apresentado pelo solicitante.

Sempre que possível, a empresa informará o motivo da limitação e orientará sobre providências adicionais.

A existência de limitação em um pedido específico não afasta os demais direitos assegurados ao titular pela legislação.

Segurança

22. Incidentes envolvendo dados pessoais

Situações que possam indicar incidente de segurança envolvendo dados pessoais podem ser relatadas pelo e-mail brasiltda2012@gmail.com, com descrição objetiva do que foi observado.

Ao receber um relato, poderão ser adotadas providências como:

• avaliação inicial da situação relatada;
• medidas de contenção proporcionais ao evento;
• investigação técnica dos registros disponíveis;
• documentação das apurações realizadas;
• correção de falhas identificadas;
• cooperação com prestadores envolvidos na operação;
• preservação de evidências relevantes;
• comunicação aos titulares e à autoridade competente, quando exigida.

A comunicação de incidentes será realizada quando exigida pela legislação e pela regulamentação aplicável, considerando a natureza do evento e os riscos aos titulares.

Nenhum ambiente digital pode ser considerado imune a eventos de segurança; as medidas descritas buscam reduzir riscos e tratar ocorrências de forma responsável.

Autoridades

23. ANPD e demais autoridades competentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no país, editar normas e regulamentações, orientar agentes de tratamento e titulares e apurar situações relacionadas ao descumprimento da legislação.

O titular pode procurar a autoridade competente pelos meios legais disponíveis. A utilização dos canais internos indicados nesta página é uma alternativa de solução direta, e não uma condição obrigatória para o acesso à autoridade.

• órgãos e entidades de defesa do consumidor;
• Poder Judiciário, para as medidas cabíveis;
• outras autoridades competentes, conforme a matéria envolvida.

A tentativa de solução pelos canais internos não impede nem restringe a apresentação de reclamação perante os órgãos competentes.

Esta página não declara parceria, registro, certificação ou reconhecimento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Atualizações

24. Alterações desta página

O conteúdo desta página pode ser atualizado para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais, além de ajustes nos canais de atendimento e nas práticas descritas.

• a data da última atualização é indicada nesta página;
• alterações podem decorrer de novas normas ou regulamentações;
• alterações podem decorrer de mudanças em funcionalidades e processos;
• alterações podem decorrer de atualização dos canais de contato;
• a versão vigente é a disponibilizada nesta página;
• a atualização não legitima retroativamente ato praticado em desconformidade com a legislação.

Alterações relevantes serão disponibilizadas de forma acessível e, quando necessário, comunicadas pelos canais adequados.

Esta página deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade, que descreve de forma detalhada o tratamento de dados na plataforma.

Contato

25. Identificação e contato

Páginas relacionadas:

• Suporte
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• Termos de Uso
• Política de Cookies
• Sobre o DetetiveBuscas

As solicitações relacionadas à proteção de dados devem ser encaminhadas pelo e-mail institucional ou pela página de suporte, observadas as etapas de confirmação de identidade.

Envie uma solicitação clara pelo e-mail institucional ou pela página de suporte. Poderá ser necessária a confirmação da identidade para proteger o titular e impedir acesso indevido a informações.

Nunca envie sua senha ou informações desnecessárias ao apresentar uma solicitação.